Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) que é o relator do processo sobre o Pé-de-Meia, propôs conceder ao governo federal um prazo de 90 dias para buscar uma solução para a regularização orçamentária e fiscal do programa, em articulação com o Congresso. A iniciativa garante uma poupança para jovens de baixa renda matriculados no ensino médio na rede pública de ensino.

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Nesse período de 90 dias, seria permitida a utilização de R$ 6 bilhões em recursos de fundos para custear a ação, que haviam sido bloqueados pelo ministro em medida cautelar.

O TCU argumenta que os recursos provenientes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) têm de ser previstos no orçamento antes de serem destinados ao Pé-de-Meia. O parecer de Nardes será votado na tarde desta quarta-feira pelo plenário do Tribunal de Contas da União.

“Até que haja decisão de mérito nestes autos, urge a necessidade de busca, junto com o Poder Legislativo, desde já, de imediata solução para garantir a sustentabilidade e a devida operacionalização do Programa Pé-de-Meia no exercício de 2025, à luz do entendimento até então deste Tribunal sobre a matéria, considerando a iminência de aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para esse exercício e a expectativa de início, em final de março/início de abril, do pagamento dos incentivos desse ano letivo”, diz Nardes, no relatório.

Projeto de lei

Alguns ministros da Corte, porém, defendem endurecer a proposta. Uma opção seria já exigir que o governo envie um projeto de lei suplementar para incluir o Pé-de-Meia no Orçamento, com o cancelamento de outras despesas em volume correspondente, em vez de deixar em aberto a solução a ser buscada. O prazo para o envio poderia ser até maior que 90 dias.

Apesar da proposta, Nardes deixa claro no parecer que o uso do saldo de fundos para financiar o programa, sem que a despesa esteja presente no Orçamento da União, “configura aparente afronta aos princípios e normas constitucionais e legais que norteiam as finanças públicas”.

Segundo o ministro, o TCU pode “vir a determinar a correção dos procedimentos impugnados, bem como a responsabilização dos agentes públicos que deram causa às irregularidades confirmadas”.

Recurso da AGU

O relatório responde ao recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra o bloqueio dos recursos. Segundo a AGU, não ilegalidade no uso dos fundos e alerta que o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões pode comprometer a continuidade do programa, prejudicando milhares de estudantes.

O governo avalia que a discussão é técnica e representantes da gestão afirmam ter convicção que o uso de recursos provenientes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) não configura irregularidade. Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentam que houve aprovação pelo Congresso da utilização dos fundos e das transferências de recursos, inclusive com votos da oposição.

Nardes recebeu nos últimos dias representantes do Executivo e parlamentares da base e da oposição, que defendem a abertura de processo de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva devido a uma avaliação de que o atual desenho do programa representa uma espécie de “pedalada”.

O Pé-de-Meia beneficia estudantes de baixa renda do ensino médio da rede pública que fazem parte do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais. São cerca de 4 milhões de estudantes.

Como funciona

A cada ano, o governo paga R$ 2 mil por aluno, R$ 200 pela matrícula e outras nove parcelas de mesmo valor de acordo com a frequência nas aulas. Ao final de cada ano concluído, o estudante tem direito a mais R$ 1 mil. E, no terceiro ano, se ele fizer o Enem, recebe mais R$ 200. O total por aluno pode chegar a R$ 9.200. Parte do valor só pode ser sacada caso o aluno conclua ensino médio.

A legislação que criou o Pé-de-Meia instituiu um fundo para administrar os recursos do programa, o Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio. O fundo seria necessário, na visão do governo, para receber depositar os recursos para os alunos e receber de volta o dinheiro daqueles que não concluíram o ensino médio.

O TCU entendeu que parte dos recursos precisariam passar pelo Orçamento e não poderiam ser pagos “por fora”. O problema para o governo é que para que os R$ 13 bilhões previstos para o Pé-de-Meia serem incluídos no Orçamento deste ano, um bloqueio de mesmo valor precisará feito em outras áreas.