A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais, decidiu nesta terça-feira que a Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, compõe o bloco do governo na Eletrobras e não pode votar em separado nas assembleias de acionistas da companhia, privatizada em 2022.
A votação do colegiado teve resultado unânime e fecha uma porta para uma alternativa do governo de ocupar mais espaços e ter mais poder na empresa antes mesmo de fechar um acordo com os acionistas privados, como vem sendo negociado em paralelo por determinação do Supremo Tribunal Federal.
Hoje o fundo de pensão do BB tem 0,33% das ações da Eletrobras. A União tem 40% das ações, mas, de acordo com as regras determinadas na privatização, só pode votar no conselho da companhia com até 10%.
Nas assembleias e reuniões de conselho, a participação da Previ é considerada pela direção da Eletrobras como parte do bloco do governo.
O fundo de pensão pediu à CVM que a liberasse para votar em separado, argumentando que o governo tem “influência significativa”, mas não o controle das decisões da entidade.
O pedido, porém, não foi aceito. De acordo com o parecer técnico encampado pela diretoria da CVM, “o Banco do Brasil tem predominância absoluta em todas as decisões do órgão máximo de governança da Previ – o Conselho Deliberativo – fruto do voto de qualidade do presidente do Conselho Deliberativo, indicado pelo Banco do Brasil, junto aos outros 50% dos membros do respectivo órgão”.
O parecer afirma ainda que “o Banco do Brasil tem predominância em absolutamente todos os níveis de decisão e governança da Previ, não cabendo qualquer decisão contrária por parte dos demais representantes administrativos”.
A decisão da CVM é definitiva e exclui do cardápio do governo uma alternativa que vinha sendo testada para driblar a limitação de voto na Eletrobras.
Embora a participação de 0,33% seja bem pequena, se a tese de que a Previ não é governo fosse adiante, poderia ter impacto não apenas na companhia de energia, mas em outras em que o fundo de pensão tem participação.
A Previ está em conselhos de algumas das maiores empresas do Brasil, como a Vale, a Vibria e o aeroporto de Guarulhos, por exemplo.
Procurada pela equipe da coluna, a direção do fundo afirmou por meio de sua assessoria de imprensa que não comentaria a decisão. Disse apenas que “em assembleias distintas, a Eletrobras considerou a Previ de formas diferentes. Primeiro, como não pertencente ao bloco de governo. Depois, como pertencente. Por isso a Previ solicitou à CVM a análise de como a entidade deveria ser enquadrada.”
Na Eletrobras, o governo negocia o aumento de suas cadeiras no conselho em troca de algumas mudanças nas obrigações que a empresa assumiu na privatização, como a antecipação de pagamentos de dívidas e a devolução das ações da Eletronuclear que ficaram com a Eletrobras.
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