O Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa foi concluído nesta semana na Câmara dos Deputados. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), explicou o resultado dos 45 dias de trabalhos e quais as conclusões do relatório.
A reforma será apresentada em três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL) — assim como foi feito na Reforma Tributária — totalizando 66 propostas centradas em seis eixos, sendo as principais governança e gestão e governo digital. De acordo com o parlamentar, os textos assegurarão os direitos dos servidores públicos, não haverá retirada de direitos adquiridos e nem quebra da estabilidade do servidor.
“O servidor não é o vilão dessa reforma, é o agente dessa transformação e não pode ser tratado como vilão e nem como vítima. É preciso entender que o servidor público é uma garantia para o cidadão, para o estado democrático e para a prestação de bons serviços públicos. Porque talvez a construção de uma tentativa no passado de se fazer uma reforma administrativa, onde o servidor era vilanizado, interditou o debate”, explicou o relator.
O GT pretende criar uma Tabela Única Nacional do Serviço Público, ainda em estudo para unificar as carreiras e salários. Os parlamentares estão usando como inspiração o que é feito em Portugal e nos Estados Unidos. O mecanismo visa transparência, correção de desigualdades e unificação do serviço público, com um prazo de 10 anos para transição.
Outro ponto defendido pelo deputado é o tamanho do estado. Pedro Paulo explica que o tamanho do Executivo é uma prerrogativa do presidente eleito democraticamente e, por isso, não cabe a reforma redefinir esse quadro ou definir um número exato. Entretanto, haverá mecanismo para melhorar a eficiência do Estado, seja qual for o seu tamanho.
“Não vamos discutir também o tamanho de Estado, se é maior pelo governo atual que, democraticamente foi eleito. Entende-se que o estado tem que ter uma participação mais decisiva na economia ou na redução da pobreza desigualdade e a reforma não está tratando de reduzir seu tamanho e nem de aumentar. A reforma tem que respeitar o ciclo democrático o ciclo eleitoral, ela vai criar as balizas e o marco legal para que, independente do tamanho que ele tenha, seja mais eficiente”, afirmou.
Ainda sobre eficiência no serviço público, a reforma traz o Cadastro Nacional de Contratação Temporária. A ideia é disciplinar nacionalmente a contratação temporária, permitindo processos seletivos simplificados e bem-feitos para estados e municípios.
A reforma também tratará da readequação do Orçamento do governo, de acordo com o deputado, o texto propõe correções importantes como elementos da Lei de Finanças Públicas, visando a reorganização e transparência do orçamento. Outra sugestão é a revisão anual dos gastos (spending review), que promove a transparência e reavaliação governamental do orçamento.
“Acredito na necessidade de um orçamento equilibrado, mas na reforma administrativa nós não vamos colocar elementos de ajuste fiscal. Entretanto, não impede de ter algumas correções importantes no orçamento público, que entendemos que não é estabelecer meta para redução de despesa primária e redução de carga tributária, mas reorganizar pontos do orçamento e de debates que estão há muito tempo nessa casa, como por exemplo a lei de finanças públicas”, pontuou Pedro Paulo.
Como já dito pela ministra do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, a reforma deve trazer a propostas do Concurso Unificado, dessa vez focado nos municípios, seguindo o modelo do Concurso Público Nacional Unificado que terá uma segunda edição este ano. “Estamos trazendo a questão também no serviço público o concurso nacional unificado para estados e municípios, além do certame nacional”, disse o relator.
O relator ainda citou a questão dos supersalários e penduricalhos na administração pública, tema já há muito tempo criticado e debatido no Congresso Nacional. Entretanto, a reforma ainda não contempla essas questões porque falta ser discutido com os líderes partidários das Casa por ser um ponto “delicado”. Mas o GT traz um diagnóstico detalhado de quanto esses gastos tem custado à União.
Por Eduarda Esposito